Pmoc E Art

A importância do PMOC e ART

A ART é um documento importante para a fiscalização das atividades técnico-profissionais, onde o profissional registra todas as atividades descritas no contrato de prestação de serviço e fica sob a lei nº 6.496/77. Importante salientar que o documento é obrigatório para qualquer serviço de engenharia, visto que a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.

Importância para o profissional

O registro é importante porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou. Ainda sobre os benefícios da ART, vale destacar que esse documento indica para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à área tecnológica, assim com as características do serviço contratado.

Importância para o cliente

Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público. Isso explica porque em serviços que envolvem trabalho em equipe (multidisciplinares ou da mesma modalidade) cada profissional deve registrar individualmente a ART, como responsável, coautor ou corresponsável, em sua área de atuação.

PMOC e ART

O cliente quando for contratar uma empresa para se tornar responsável pela manutenção preventiva do seu sistema de ar condicionado deve solicitar a emissão da ART, a qual terá a duração do contrato. Como já mencionado em outros posts, a ART é parte integrante do PMOC, ou seja, sem ela o PMOC perderá a validade e o cliente poderá ser passível de multa por não apresentar todos os documentos conforme lei.

A nova lei com todos os detalhes é pública e pode ser encontrada no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13589.htm 

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